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Contactos:
CARTÓRIO NOTARIAL DA PRAIA DA VITÓRIA a cargo da Lic. Joana Maria Martins Pinheiro |
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Rua de Jesus, n.º 30 9760-478 Praia da Vitória |
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Informação Fiscal |
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Tel: 295.543.806 Fax: 295.543.808 Email: geral@cnpv.ws |
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Muitas normas de enquadramento fiscal mantêm uma estreita ligação com o Notariado, quer por respeitaram directamente aos actos celebrados por escritura pública, quer por se relacionarem com o comércio imobiliário, em geral. Assim, enunciamos como de maior relevância: · Imposto de Selo - O Notário é responsável pela cobrança e liquidação do Imposto de Selo respeitante a vários dos actos que lhe sejam presentes para efectivação, nos termos do respectivo Código, e de acordo com a Tabela Anexa ao mesmo. · Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) - Imposto devido pela transmissão do direito de propriedade ou figures parcelares sobre bens imóveis. Deve ser pago anteriormente à celebração do acto, obrigação esta fiscalizada pelo Notário. · Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) - Imposto anual que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmo se localizam. · Imposto sobre Mais Valias - Imposto pago, em sede de tributação do rendimento, pelos lucros obtidos com vendas de bens imóveis. Se necessitar de informações mais detalhadas relativamente ao seu caso concreto, não hesite em contactar-nos. |
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Notária |
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Joana Pinheiro |
